Iniciativa de Cidadania Europeia contra o TTIP e o CETA (texto da ICE)

Este é o texto da ICE (por favor não alterar)

"Somos uma coligação de organizações da sociedade civil que visa lançar uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) com o objectivo de deter o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) que a União Europeia está a negociar com os Estados Unidos da América e com o Canadá, respetivamente. O lançamento da Iniciativa está previsto para Setembro de 2014.

1. A nossa crítica

Criticamos a falta de transparência das negociações, a falta de participação democrática na elaboração do mandato de negociação e a falta de controle democrático sobre as negociações.

Receamos que os acordos de livre comércio previstos entre a UE e os EUA e o Canada sirvam os interesses das multinacionais e não os interesses dos cidadãos. Assim, os Acordos:

• Ameaçam seriamente a democracia e o estado de direito, por possibilitarem que multinacionais estrangeiras possam processar os Estados em processos de arbitragem “à porta fechada”, para exigir o pagamento de indemnizações punitivas, caso os Estados aprovem legislação que possa levar a uma redução dos lucros das mesmas.

• Abrem as portas às privatizações, pois facilitam às multinacionais a obtenção de lucros através da prestação de serviços sociais básicos como, por exemplo, fornecimento de água, saúde e educação.

• Constituem uma ameaça para a saúde e para o ambiente, estabelecendo que aquilo que é permitido nos EUA e no Canadá passe também a ser legal na UE – abrindo assim o caminho ao fracking (fractura hidráulica), à produção e importação de alimentos geneticamente manipulados e à carne com hormonas. Os Acordos enfraquecem as normas de bem-estar dos animais e a agricultura de pequena escala e reforçam o poder da agro-indústria.

• Comprometem a liberdade, abrindo o caminho para um controle e vigilância ainda maior dos usuários da Internet. Além disso, prevendo direitos de autor excessivos que restringem o acesso à cultura, educação e ciência.

• São praticamente irreversíveis, já que, uma vez aprovados, os acordos não podem ser alterados por políticos eleitos, pois cada alteração tem que ser aceite por todas as partes assinantes do acordo. Nenhum membro da UE poderia rescindir o Acordo unilateralmente, na medida em que é celebrado pela UE.

2. O texto da ICE

Objecto: Instamos a Comissão da UE a recomendar ao Conselho a revogação do mandato de negociação relativo ao Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e a não conclusão do Acordo Económico e Comercial Global (CETA).
Principais objetivos: Queremos impedir o TTIP e o CETA tal como estão atualmente previstos porque incluem a resolução de litígios investidor-Estado e regras de cooperação em matéria de regulamentação que constituem uma ameaça para a democracia e o estado de direito. Queremos impedir que, em negociações não transparentes, sejam reduzidas as normas laborais, sociais, ambientais, normas de proteção da privacidade e dos consumidores e que sejam desregulamentados os serviços públicos (como, por exemplo, o abastecimento de água) e o património cultural. A ICE não recusa os acordos comerciais na sua generalidade.

Nota explicativa: Uma ICE tem de se enquadrar numa área de competência legislativa da Comissão Europeia. O texto final de reivindicação será redigido pela coligação.

3. Por que lançar uma ICE?

O sucesso da www.right2water.eu demonstrou que este instrumento pode, na prática, ser eficaz. Assim, a Iniciativa de Cidadania Europeia Right2Water conseguiu que o abastecimento de água fosse retirado da directiva da UE sobre concessões.

4. Como conseguir o número mínimo de assinaturas necessário?

Para que uma ICE tenha sucesso, é necessário obter, no prazo de um ano, pelo menos 1 milhão de assinaturas de cidadãos da UE, de acordo com quóruns específicos para cada país (número mínimo de assinaturas) em, pelo menos, 7 Estados-Membros da UE. Até meados de Maio de 2014, cerca de 60 organizações de 10 Estados Membros já anunciaram o seu apoio à ICE. Na Alemanha, Finlândia, Portugal, Luxemburgo e Grã-Bretanha o alcance dos quóruns está praticamente seguro, já que, nestes países, organizações com elevado potencial de mobilização já fazem parte da coligação (por exemplo, a Campact já recolheu ca. de meio milhão de assinaturas contra o TTIP, na Alemanha e na Áustria). Estamos agora a tentar criar estruturas poderosas e eficazes para realizar uma campanha no maior número possível de Estados-Membros da UE."